Art.º 5 · Regulamento n.º 118/2021 — Mudança de par Instituição/Curso

1 -Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matrícula e/ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele em que, nos anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, podendo a mesma ter lugar com ou sem a interrupção de matrícula ou inscrição numa instituição de ensino superior.
2 -Podem requerer a mudança de par instituição/curso os estudantes que:
1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
2. b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso ao ensino superior;
3. c)Tenham obtido a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, nos exames previstos na alínea anterior.
3 -Podem requerer a mudança de par os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição do ensino superior estrangeira, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso Técnico Superior Profissional ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudo de licenciatura.
5 -Nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua atual redação, os estudantes titulares de cursos não portugueses, mas que sejam legalmente equivalentes ao ensino secundário português, podem satisfazer as condições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2, através de exames finais de disciplinas daqueles cursos, que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Terem âmbito nacional;
2. b)Referirem-se a disciplinas homólogas das provas de ingresso, tal como definidas e previstas naquele Diploma.
6 -Estando em causa a mudança de par instituição/curso com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas, a mudança fica condicionada, sempre, à satisfação dos mesmos.
7 -Os exames a que se refere a alínea b) do n.º 2 e n.º 5 do presente artigo, podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.

Artigo 5.º — Mudança de par Instituição/Curso

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