O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar pelas atividades da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/02/2022
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Em vigor desde 01/02/2022