O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Atestados, Declarações e Certidões ... 4,00 (euro)
Atestados em Impresso próprio fornecido pelo requerente ... 2,50 (euro)
Certidões de fotocópias até 5 páginas ...13,00 (euro)
A partir da 6.º página e por cada uma a mais ...0,50 (euro)
Termos de identidade e justificação administrativa ...10,00 (euro)
Fotocópia de Termo de Identidade e Justificação Administrativa ... 5,00 (euro)
Fotocópias simples A4 ...0,15 (euro)
Fotocópias simples A4 frente e verso... 0,20 (euro)
Fotocópias simples A3 ...0,20 (euro)
Fotocópias simples A3 frente e verso... 0,30 (euro)
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) ...+ 50 %
ANEXO II
Canídeos gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Licenças:
A - Cão de companhia...7,50 (euro)
B - Cão c/fins económicos...7,50 (euro)
E - Cão de caça...7,50 (euro)
G - Cão potencialmente perigoso...15,00 (euro)
H - Cão perigoso...15,00 (euro)
I -Gato...5,00 (euro)
ANEXO III
Arrumador de automóveis
Licença inicial (inclui emissão do cartão) ...7,20 (euro)
Renovação de licença...10,70 (euro)
Emissão 2.ª via do cartão...5,00 (euro)
ANEXO IV
Cedência de instalações
Aluguer de instalações - valor por hora ... 10,00
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 5.
(**) De acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.
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