Art.º 111 · Regulamento n.º 1180/2022 — Isenção de controlo prévio

1 -Estão isentas de controlo prévio, as intervenções seguintes:
1. a)Promovidas pelos serviços municipais, por si ou através de entidade mandatada para o efeito;
2. b)Promovidas pelas Juntas de Freguesia;
3. c)De mero acesso físico a infraestruturas que não configurem obras de construção civil.
2 -As intervenções em espaço público isentas de controlo prévio nos termos da alínea b) do n.º anterior estão sujeitas a parecer prévio a emitir pela Câmara Municipal e à comunicação de início dos trabalhos prevista no artigo 120.º do presente Regulamento.
3 -O parecer indicado no número anterior é emitido no prazo de 15 dias úteis, sob pena de se considerar aceite a intervenção comunicada.
4 -As intervenções em espaço público isentas de autorização nos termos da alínea c) do n.º 1, estão sujeitas a comunicação prévia e à comunicação de início dos trabalhos prevista no artigo 121.º do presente Regulamento.
5 -A isenção de autorização não prejudica o dever de cumprimento do disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável, concretamente o disposto nos artigos 9.º e 10.º do Código da Estrada.

Artigo 111.º — Isenção de controlo prévio