- 1 -É revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação do Município da Póvoa de Varzim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114 em 14 de junho de 2006 sob o Aviso n.º 1542/2006 e sucessivas alterações;
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 160.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 20/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2022