Artigo 90.º — Alteração da Utilização dos Edifícios

Sem prejuízo do disposto em Plano Municipal de Ordenamento do Território, a alteração da utilização dos edifícios está condicionada à compatibilidade dos novos usos com a função habitacional, do próprio edifício ou dos edifícios localizados na envolvente, bem como ao cumprimento das regras de estacionamento, à capacidade das vias de acesso, existentes ou previstas.