O regulamento está disponível no sítio oficial do Município da Póvoa de Varzim na Internet (www.cm-pvarzim.pt) e nos serviços de atendimento ao público, sendo, neste último caso, permitida a sua consulta gratuita e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor.
Artigo 10.º — Disponibilização do regulamento
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022