Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento aplica-se, em toda a área do Município da Póvoa de Varzim, às atividades de deposição, recolha e transporte de resíduos urbanos, bem como à limpeza do espaço público.