O presente Regulamento aplica-se, em toda a área do Município da Póvoa de Varzim, às atividades de deposição, recolha e transporte de resíduos urbanos, bem como à limpeza do espaço público.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022