- 1 -O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data da sua celebração.
- 2 -A cessação do contrato ocorre por denúncia, resolução ou caducidade.
Artigo 50.º — Vigência dos contratos
Vigente desde: 20/12/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2022