Art.º 12 · Regulamento n.º 1181/2024 — (Direito e disponibilidade da prestação do serviço)

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 m do limite do prédio e a Entidade Gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -O limite previsto no número anterior pode ser aumentado até 200 m em áreas predominantemente rurais.
4 -Em caso de inexistência de equipamento de recolha que cumpra os limites de distância fixados nos números anteriores, o utilizador está obrigado a informar o Município, devendo solicitar a recolha junto à habitação.
5 -A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade.

Artigo 12.º — (Direito e disponibilidade da prestação do serviço)