Art.º 5 · Regulamento n.º 1181/2024 — (Entidade titular e entidade gestora do sistema)

1 -O Município de Sever do Vouga é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de recolha indiferenciada de resíduos urbanos, assim como a higiene e limpeza públicas, e disponibilizar e operacionalizar redes de recolha de biorresíduos até 31 de dezembro de 2023 e resíduos têxteis até 1 de janeiro de 2025, resíduos volumosos, resíduos perigosos e óleos alimentares usados, no território municipal.
2 -O Município de Sever do Vouga é a entidade gestora responsável pela recolha indiferenciada de resíduos urbanos e respetivo transporte a destino final (sistema em baixa), bem como pela recolha seletiva de resíduos urbanos, com exceção da recolha seletiva nos ecopontos cuja recolha é da responsabilidade da entidade gestora ERSUC. Sem prejuízo de tais serviços poderem ser prestados por operadores privados ou outros, com quem o Município, nos termos da lei, deliberar contratualizar.
3 -Em toda a área do Município de Sever do Vouga, a Câmara Municipal é a entidade gestora responsável pela higiene e limpeza urbana, sem prejuízo de tais serviços poderem ser prestados por operadores privados ou outros, com quem o Município, nos termos da lei, deliberar contratualizar.
4 -Em toda a área do Município de Sever do Vouga, o Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Urbanos do Litoral Centro, cuja concessão da exploração e gestão foi atribuída à concessionária ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., é a Entidade Gestora responsável pela valorização e eliminação dos resíduos urbanos indiferenciados (sistema em alta), pela recolha seletiva dos materiais colocados no ecoponto e ainda pela triagem e valorização desses resíduos, ao abrigo do Contrato de Concessão, celebrado entre o Estado Português e a aludida ERSUC, S. A.
5 -A responsabilidade atribuída às entidades gestoras não isenta os respetivos utilizadores do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado.

Artigo 5.º — (Entidade titular e entidade gestora do sistema)

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