Art.º 50 · Regulamento n.º 1181/2024 — (Aprovação dos tarifários)

1 -O tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos é aprovado pela Câmara Municipal no ano civil anterior àquele a que respeita;
2 -A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem de ser comunicada aos utilizadores antes da respetiva entrada em vigor.
3 -Os tarifários produzem efeitos relativamente às produções de resíduos entregues a partir do dia 1 de janeiro de cada ano civil.
4 -Os tarifários são publicitados nos serviços de atendimento da entidade gestora, no respetivo sítio da Internet e nos restantes locais definidos na legislação em vigor, até 15 dias antes da sua entrada em vigor.
5 -Por motivos devidamente fundamentados e sempre aprovados pela Câmara Municipal, poderão existir aprovações extraordinárias, que serão publicadas nos termos do número anterior.

Artigo 50.º — (Aprovação dos tarifários)