Artigo 18.º
Sanções pecuniárias
Data consultada: 21/03/2022.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Sanções pecuniárias
Data consultada: 21/03/2022.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.