Artigo 18.º
Sanções pecuniárias
Data consultada: 03/07/2026.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Sanções pecuniárias
Data consultada: 03/07/2026.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.