1 - Têm acesso à utilização dos serviços de transporte flexível da CIMAA todos os cidadãos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os menores de 6 (seis) anos apenas podem aceder aos serviços de transporte flexível a pedido quando acompanhados por outro passageiro com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
3 - A utilização dos serviços de transporte flexível a pedido implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto no presente regulamento e legislação aplicável.