- 1 -A taxa turística municipal é devida em contrapartida do aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividades e investimentos promovidos pelo Município da Póvoa de Varzim, relacionados com a atividade turística, designadamente através da melhoria e preservação ambiental da cidade, da salvaguarda do comércio tradicional, histórico e de proximidade, das obras de melhoramento no domínio público e privado municipal, nas zonas turísticas de excelência e, nas que se vierem a tornar a curto prazo, do beneficio gerado pela prestação de informação e apoio a turistas e pela criação de polos de dinamização cultural e recreativa, disseminados por toda a cidade.
- 2 -A presente regulamento tem como normas habilitantes a Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sua redação atual e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Artigo 1.º — Taxa Turística Municipal
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022