Artigo 3.º — Âmbito Material

Vigente desde: 02/11/2023

1 -Constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
1. a)Saúde e humanitarismo;
2. b)Arte e Cultura;
3. c)Tempos livres e desporto;
4. d)Ação social;
5. e)Defesa do meio ambiente;
6. f)Desenvolvimento económico.
2 -A autarquia poderá ainda apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de construção, conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.

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Em vigor desde 02/11/2023