São alterados os seguintes artigos 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º que passam a ter a seguinte redação:
[...]
Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior
Vigente desde: 22/10/2025
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Em vigor desde 22/10/2025