Artigo 1.º — Âmbito e objetivo

Vigente desde: 23/09/2026

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de São Brás e São Lourenço.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.