As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.
Artigo 5.º — Dúvidas
Vigente desde: 02/11/2023
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Em vigor desde 02/11/2023
As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.
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