Regulamento

Regulamento n.º 1183/2023

Aprova a atualização do Regulamento municipal de Atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa e Marinhoa

Incentivos

São criados os seguintes incentivos:

a)Atribuição de um prémio anual de (euro) 150,00 aos produtores/proprietários de animais de raça arouquesa e raça marinhoa, com 3 ou mais meses de idade, até ao limite de 18 meses.
b)A atribuição do referido prémio, terá lugar na abertura da Feira Anual de Santiago do Arestal.
c)Incentivo à certificação da raça arouquesa junto da ANCRA e incentivo à certificação da raça marinhoa junto da ACRM.

Condições de atribuição

Condições para atribuição dos incentivos:

a)O proprietário do bovino residir ou possuir sede no concelho de Sever do Vouga, quando se trate de pessoa individual ou coletiva, respetivamente;
b)Os bovinos tem de estar na exploração há pelo menos três meses;
c)Ser proveniente de exploração registada no SNIRB, localizada no concelho, e estar ele próprio registado, à data da candidatura, há pelo menos três meses em nome do produtor candidato ao incentivo;
d)O animal estar devidamente identificado pela OPP - Organização de Produtores.
e)O proprietário do bovino deve ter a sua situação regularizada com o IFAP e não ser devedor ao Município e ao Estado.

Limites à atribuição

1 -O incentivo concedido nos termos da alínea a) do artigo 1.º tem como limite máximo o valor de (euro) 1.500,00 por produtor ou proprietário de animais.
2 -O incentivo é cumulável com outros prémios do concurso pecuário a realizar na Feira do Arestal, oferecidos ou comparticipados pelo município.

Candidatura

1 -As candidaturas devem ser apresentadas, até 30 dias antes da Feira Anual que se realiza a 25 de julho.
2 -O requerimento deve ser feito de acordo com o modelo, anexo 1, disponibilizado na página da internet do Município, que será solicitado no Balcão do Cidadão, localizado no Edifício dos Paços do Concelho, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Livro de registo de existência e deslocação de bovinos.
2. b)Passaporte do animal.
3 -O candidato deverá exibir o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão no momento da entrega da candidatura.
4 -As candidaturas serão apreciadas pelo Veterinário Municipal, que verificará os requisitos, no prazo máximo de 10 dias e depois de despacho do Presidente da Câmara será comunicado ao interessado.

Dúvidas

As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.

Entrada em vigor

O presente Regulamento terá efeitos a partir do quinto dia seguinte após a da data da sua publicação no Diário da República.

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