O Código tem como objetivo especificar as normas de integridade e de conduta a observar pelas pessoas referidas no artigo anterior, servindo como instrumento de auxílio de cumprimento dessas normas, e de informação aos cidadãos sobre a conduta exigível a essas pessoas.
Artigo 3.º — Objetivo
Vigente desde: 02/11/2023
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Em vigor desde 02/11/2023