A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de outubro de 2025. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.
319676062
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2025