- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do serviço de arquivo, com competências e atribuições na área da gestão arquivística, proteção e valorização patrimonial do arquivo da Câmara Municipal de Vila Viçosa e de outros acervos documentais do âmbito do Concelho de Vila Viçosa, pertencente ao Distrito de Évora.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se:
- a)Ao arquivo corrente, ao arquivo intermédio, ao arquivo definitivo e arquivo histórico;
- b)Aos sistemas de arquivo em papel e aos sistemas eletrónicos de gestão de arquivos;
- c)Aos formatos audiovisuais, digitais, fotográficos, em papel e em pergaminho, entre outros.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 02/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2023