- 1 -O apuramento dos representantes eleitos por cada lista faz-se aplicando o Método de D’Hondt.
- 2 -No caso de eleição nominal, se houver empate, é eleito o elemento com maior antiguidade na ESSS, quando aplicável; no caso de persistir o empate, é eleito quem tiver maior antiguidade na categoria, quando aplicável, e, mantendo-se o empate, o mais velho de idade.
- 3 -No prazo de vinte e quatro horas após o apuramento dos resultados, a Mesa Eleitoral elabora a ata final do ato eleitoral.
- 4 -Da ata final do ato eleitoral deve constar a lista nominal dos membros eleitos.
- 5 -A ata final deve ser divulgada por afixação em local devidamente assinalado para o efeito.
Artigo 12.º — Apuramento dos eleitos
Vigente desde: 24/09/2026