1 - O Código é revisto a cada três anos, ou sempre que ocorram alterações nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município, da legislação aplicável ou em resultado da necessidade de implementação de ações de melhoria decorrentes da sua monitorização.
2 - Os destinatários do presente Código podem apresentar propostas de alteração ao mesmo, que contribuam para o reforço dos objetivos definidos em matéria de ética e conduta.
3 - O Código é publicado na 2.ª série do Diário da República e publicitado no sítio institucional da Câmara Municipal de Serpa, na Internet, e por edital a afixar nos lugares de estilo e públicos do costume.
4 - O Código entra em vigor no 5.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de existência de conflito de interesses
(a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Código de Ética e Conduta do Município de Serpa)
(nome) …
… (cargo/categoria), a desempenhar funções na …(unidade orgânica), declaro, para os devidos efeitos, que, tendo em conta … … (descrever a situação que no entendimento do/a signatário/a configura um eventual conflito de interesses impeditivo da sua participação no procedimento em causa), considero que, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento/candidatura …, estou condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o disposto no Código de Ética e Conduta do Município de Serpa, bem como nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, não poderei participar no referido processo/procedimento.
Serpa, … de … de 20…
ANEXO II
Formulário de registo de ofertas
(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 14.º do Código de Ética e Conduta do Município de Serpa)
N.º de registo …/2…
Nome do aceitante da oferta/cargo/categoria e unidade orgânica:
Identificação da pessoa/entidade ofertante
Descrição do bem/serviço
Descrição das circunstâncias da oferta
Valor/valor estimado
Data de entrega da oferta
Serpa, … de … de 20…
O/A eleito/a|dirigente|trabalhador … Pelo Gabinete de Apoio ao/aprestador/a de serviços … Executivo e Órgãos Municipais …
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10 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara de Serpa, João Francisco Efigénio Palma.
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