Regulamento

Regulamento n.º 1186/2025

Código de Ética e de Conduta do Município de Serpa.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Normas habilitantes

O presente Código de Ética e de Conduta é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 19.º n.º 2 línea c) da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, de acordo com o estabelecido nos artigos 2.º n.º 2, 5.º n.º 1 e 7.º, todos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, de harmonia com o previsto no artigo 71.º n.º 1 alínea k) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 33.º n.º 1 alínea k), parte final, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, de acordo com o previsto no do artigo 136.º n.º 4 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os diplomas legais com a redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código de Ética e de Conduta, doravante designado por “Código”, estabelece um conjunto de valores, princípios e regras em matéria de ética e de conduta profissional a observar por todos aqueles que exerçam funções no Município de Serpa, doravante designado por “Município”, quer no relacionamento recíproco, quer com terceiros.
2 -O presente Código é um instrumento de prevenção, deteção e repressão de corrupção e infrações conexas, estabelece um conjunto de normas de governança que promove a autorregulação interna e a efetivação e preservação dos princípios e valores nele inscritos, bem como, a capacitação com vista a evidenciação documental do seu cumprimento e a conformidade permanente com os regimes legais que o habilitam.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores do Município de Serpa, incluindo dirigentes e outras pessoas que colaborem com o Município, nomeadamente, peritos, consultores, estagiários e prestadores de serviços, independentemente da natureza e vínculo contratual.
2 -Os membros do órgão executivo do Município de Serpa e os membros dos respetivos gabinetes ficam também sujeitos às disposições deste código, na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico a que se encontram especialmente sujeitos.
3 -Os princípios estabelecidos no presente Código não afastam igualmente, a aplicação das disposições legais específicas da relação jurídica de emprego público aplicáveis às relações entre o Município e os seus trabalhadores.

Capítulo II - PRINCÍPIOS DE BOA CONDUTA

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -Os destinatários do presente Código, no cumprimento da missão do Município, devem atuar de acordo com os princípios constitucionais fundamentais que regulam a Administração Pública, bem como pelo respeito pelo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Serpa (PPRCIC) do Município de forma a reforçar a reputação e confiança no Município, pela sua integridade e excelência, permitindo evitar situações suscetíveis de originar conflitos de interesse.
2 -Devem igualmente aderir a padrões elevados de ética profissional e não atender a interesses pessoais, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses.
3 -No exercício das suas funções, no relacionamento com entidades de fiscalização e supervisão, munícipes e demais cidadãos, fornecedores, prestadores de serviços e público em geral os destinatários do presente Código devem atuar observando os seguintes princípios e valores:
1. a)Prossecução do Interesse público - nortear a sua atuação pela prossecução do superior interesse público em detrimento de quaisquer interesses privados, evitando todos e quaisquer atos que possam consubstanciar desvio de poder para fins de interesse privado;
2. b)Legalidade - atuar em conformidade com os princípios constitucionais e no rigoroso respeito pelas leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins, assegurando que todos os níveis de atuação estão ancorados na devida fundamentação legal;
3. c)Boa administração - nortear a sua atuação por critérios de eficiência, competência, economicidade, otimização na gestão dos recursos públicos e celeridade, evitando, sempre que seja possível, entraves burocráticos desnecessários;
4. d)Justiça, Isenção e Imparcialidade - tratar todos que se relacionem com o Município de uma forma imparcial, isenta, objetiva e justa, não praticando decisões arbitrárias e comportamentos que resultem em benefícios ou prejuízos ilegítimos ou rejeitando soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício da função administrativa;
5. e)Igualdade e Não Discriminação - empreender uma atuação que não resulte para alguém num beneficio, prejuízo, limitação ou privação de qualquer direito ou isenção de qualquer dever, especialmente, em razão da sua ascendência, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, devendo atender à superior dignidade da pessoa humana e abster-se de qualquer comportamento tido como ofensivo;
6. f)Proporcionalidade - garantir que a tomada de decisões e as medidas adotadas são proporcionais às finalidades prosseguidas, evitando, nomeadamente, restrições aos direitos dos cidadãos, ou imposição de encargos, sempre que não exista uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da ação em vista, respeitando o equilíbrio equitativo entre o interesse privado e o interesse público em geral;
7. g)Boa-fé - agir e relacionar-se entre si e com os cidadãos e demais entidades de direito público e privado segundo as regras da boa-fé;
8. h)Princípio da Competência, qualidade e inovação - exercer funções de forma tecnicamente adequada e responsável segundo parâmetros de elevada qualidade e empenho, promovendo a melhoria contínua do serviço prestado e o permanente e sistemático conhecimento e atualização profissionais;
9. i)Transparência - promover uma administração aberta e participada que garanta o direito de todos os cidadãos a uma informação pública transparente, clara, acessível, organizada e atualizada, salvaguardando as restrições fixadas na legislação sobre acesso a documentos administrativos e proteção de dados pessoais.

Artigo 5.º

Princípios éticos

1 -No âmbito da sua atividade os destinatários do presente Código exercem as suas funções com probidade, zelo, competência e diligência, assumindo de um modo inequívoco a autoria e a responsabilidade pelos seus atos e decisões, salvaguardando permanentemente os valores e a boa reputação do Município.
2 -Os destinatários do presente Código, no exercício das funções que lhe são acometidas, estão obrigados a adotar as seguintes normas gerais de conduta:
1. a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de outrem, suscetível de resultar num benefício indevido, direto ou indireto, a uma terceira pessoa, singular ou coletiva, bem como, abster-se de praticar ou facilitar por ação ou omissão qualquer ato tipificado como crime ou contraordenação, ou participar em situações que sejam suscetíveis de se subsumirem no conceito de conflito de interesses, nos termos do artigo 8.º do presente Código;
2. b)Recusar ofertas ou quaisquer vantagens de outra natureza, designadamente, as identificadas no presente Código, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou abstenção relativamente a uma decisão pública;
3. c)Utilizar os recursos disponibilizados apenas no exercício dos respetivos cargos ou funções, de modo ético e responsável e dentro de parâmetros de razoabilidade, assegurando a integridade, proteção e conservação de bens do património municipal, abstendo-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem as instalações ou quaisquer ativos digitais ou físicos, técnicos e financeiros para a promoção de interesses privados e adotando medidas adequadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município;
4. d)Na utilização dos ativos, assegurar o cumprimento das normas relativas à política de utilização aceitável dos ativos e às normas relativas à segurança, incluindo a segurança da informação e, mais especificamente, a cibersegurança e a proteção de dados pessoais, de modo a prevenir a ocorrência de sinistros que possam colocar em risco as pessoas e bens, bem como, incidentes de segurança da informação;
5. e)Observar escrupulosamente as regras em matéria de segurança da informação constantes do ordenamento jurídico e dos regulamentos, políticas e procedimentos internos e guardar sigilo em todas as informações que tenha conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício das suas funções profissionais, nos termos da lei, regulamento, política, procedimento ou de decisão interna, usando de total reserva e discrição, incluindo com os seus colegas, em relação a tais informações;
6. f)Exercer lealmente os cargos ou funções institucionais que foram acometidos, abstendo-se de comportamentos que comprometam a reputação e a imagem do Município;
7. g)Agir com urbanidade, no relacionamento interno e externo com quaisquer pessoas ou entidades, públicas ou privadas, assegurando que os contactos formais ou informais com terceiros respeitam a posição oficial do Município sobre as matérias em causa;
8. h)Adotar as melhores práticas ambientais, mitigando os impactos negativos decorrentes da sua atividade, nomeadamente através da transição digital, da promoção do consumo responsável dos recursos disponíveis, como sejam a água, a eletricidade e o papel, da redução e separação de resíduos, a mobilidade sustentável e a poupança energética, contribuindo para os objetivos de desenvolvimento sustentável;
9. i)Abster-se de utilizar a informação privilegiada e que tenham acesso no exercício das funções que desempenham no Município bem como noutro âmbito que não o do desempenho dessas atribuições, considerando-se ilícita qualquer aquisição de ativos em condições anormalmente vantajosas por consequência do acesso a tal informação.

Capítulo III - NORMAS DE CONDUTA

Artigo 6.º

Deveres nas Relações Internas

1 -As relações entre os destinatários deste Código e, particularmente, as estabelecidas entre os diversos trabalhadores do Município, devem basear-se na confiança, na lealdade, na cordialidade, na honestidade e no respeito mútuo, sendo proibidos quaisquer comportamentos ofensivos, discriminatórios e assediantes.
2 -Os destinatários deste Código que exercem funções de direção, coordenação e de supervisão nas diferentes Equipas e Unidades Orgânicas de suporte devem orientar e instruir os elementos que integram as mesmas de forma clara e inteligível.
3 -Os trabalhadores devem respeitar os seus superiores hierárquicos e cumprir os objetivos que lhe são propostos, no âmbito das funções exercidas no Município.

Artigo 7.º

Deveres nas Relações Externas

1 -Os destinatários deste Código estão obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres:
1. a)Guardar reserva e usar discrição relativamente a factos ligados à atividade do Município de que tenham conhecimento, direto e indireto, no exercício das suas funções e por conta destas e, em especial, as que, reveladas, possam afetar os interesses e a boa reputação da instituição;
2. b)Guardar sigilo relativamente a informações que, nos termos da lei, regulamento interno, política interna de segurança da informação, procedimento interno e decisão interna, não devam ser do conhecimento geral, com particular ênfase, quando se trate de dados pessoais sob tratamento por parte do Município.
3. c)Observar as orientações e as posições oficiais do Município, definidas pelos seus legais representantes, nos contactos, formais ou informais, com quaisquer pessoas ou entidades, publicas ou privadas, no exercício das suas funções;
4. d)Prestar informações e outros esclarecimentos, em termos exatos, completos e claros, tendo sempre presentes as circunstâncias individuais dos interlocutores, designadamente a sua capacidade para compreender as normas e procedimentos concretamente aplicáveis;
5. e)Não realizar diligências em nome do Município sem que se encontrem devidamente autorizadas para o efeito;
6. f)Ressalvar a natureza estritamente pessoal da sua intervenção, quando intervenientes em ações e/ou quaisquer atividades de natureza político-partidária;
7. g)Abster-se de participar na preparação, condução e decisão de formação de contrato público em que tenham direta ou indiretamente, um qualquer interesse económico ou outro que comprometam a sua imparcialidade e isenção, bem como abster-se de quaisquer condutas movidas por interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas, ou outras, não devendo participar numa decisão na qual os próprios ou um dos membros da sua família ou afins tenham, direta ou indiretamente, quaisquer interesses, designadamente, financeiros;

Capítulo IV - PREVENÇÃO DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8.º

Corrupção e infrações conexas

1 -Para efeitos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, conforme previsto no seu artigo 3.º, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, atos previstos e punidos com pena de prisão ou de multa no Código Penal, no Código de Justiça Militar e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, todos com a redação em vigor.
2 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, elaborado conforme regime jurídico referido no número anterior, identifica, analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de corrupção, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitem reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados.
3 -Todos os destinatários do presente código devem orientar a sua ação respeitando o mencionado plano.

Secção II - CONFLITOS DE INTERESSE E ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

Artigo 9.º

Conflito de Interesses

1 -Verifica-se a existência de conflito de interesses sempre que os destinatários do presente Código se encontrem em circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua imparcialidade e independência, e em razão da qual se possa duvidar ou vir a duvidar da isenção da sua conduta ou decisão, designadamente quando tenham num procedimento, contrato ou ato, direta ou indiretamente, um interesse financeiro, económico, emocional ou pessoal, ou outro, que envolva ou possa envolver uma potencial vantagem ou remoção de uma desvantagem, para si ou para o seu cônjuge, parente ou afins, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Sempre que os destinatários do presente código tenham intervenção nos procedimentos respeitante às matérias de contratação pública; concessão de subsídios, subvenções ou benefícios; licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; procedimentos sancionatórios, deverão assinar declaração de inexistência de conflitos conforme modelo aprovado pela Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, na redação em vigor, ou outra que a venha substituir.

Artigo 10.º

Suprimento de conflitos de interesses

1 -Os destinatários do presente Código, sempre que se encontrem perante um conflito ou potencial conflito de interesses e, sem prejuízo da comunicação referida no número seguinte, devem tomar, imediatamente, as medidas necessárias e adequadas para sanar, fazer cessar ou evitar o conflito em causa, em conformidade com as disposições legalmente aplicáveis.
2 -Além das medidas referidas no número anterior devem os destinatários do presente Código comunicar por escrito a situação ao órgão que estatutária ou legalmente os dirija ou supervisione, ou na sua ausência ao Responsável pelo Cumprimento Normativo, mediante o preenchimento da declaração prevista no Anexo I, e que faz parte integrante do presente Código, logo que detetem o risco potencial de conflito e no prazo máximo de 24 horas, bem como, simultaneamente, suspender a sua intervenção, até que a situação seja analisada e, confirmando-se o conflito, seja assegurada a sua substituição no ato ou procedimento em causa.

Artigo 11.º

Acumulação de funções, impedimentos e incompatibilidades

1 -O exercício dos cargos e funções dos diversos intervenientes na atividade municipal é em regime de exclusividade, salvo nas situações em que a lei expressamente admita a compatibilidade com o exercício de outras funções públicas ou privadas, devendo sempre respeitar e cumprir as normas relativas a impedimentos e incompatibilidades no exercício de funções, previstas na LTFP, no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, no Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho, e no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, consoante os casos.
2 -A acumulação de funções depende sempre de requerimento escrito e de autorização prévia do presidente da câmara municipal ou do vereador com delegação de competências em matéria de gestão e direção de recursos humanos.
3 -Sem prejuízo dos casos em que a acumulação de funções é legalmente admitida, nenhum trabalhador ou dirigente pode desempenhar qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, se essa atividade puser em causa o cumprimento dos seus deveres, enquanto profissional municipal, ou for desenvolvida em entidades cujo objeto social e objetivos possa criar conflito de interesses com a atividade desenvolvida pelo Município.
4 -Sem prejuízo das restantes condições legalmente exigíveis para o exercício autorizado de quaisquer outras funções ou atividades públicas ou privadas, a acumulação de funções apenas deve ser autorizada quando comprovadamente as condições do respetivo exercício não impliquem:
1. a)A dispersão de esforços do colaborador por outras atividades com prejuízo para o exercício de funções no Município, que possa decorrer, nomeadamente, da periodicidade, do local do exercício, da carga horária ou de outras circunstâncias relativas à atividade a acumular;
2. b)A criação de manifesta dependência, de natureza funcional ou financeira perante terceiros, em virtude das atividades a acumular.

Secção III - OFERTAS E VANTAGENS

Artigo 12.º

Ofertas e vantagens

1 -Os destinatários deste Código devem rejeitar a oferta, gratificação, benefício ou vantagem a qualquer título, efetuada por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de bens materiais, consumíveis ou duradouros ou de serviços, que possam condicionar a imparcialidade e integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação a título pessoal de quaisquer bens materiais, serviços, benefícios, recompensas, remunerações ou dádivas de valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), estimando-se o valor do bem ou serviço com recurso à comparação de bens ou serviços semelhantes que estejam disponíveis no mercado.
3 -Todas as ofertas abrangidas pelo número anterior que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, designadamente no âmbito das relações com outras pessoas coletivas públicas, nacionais ou estrangeiras, ou com entidades do movimento associativo local, devem ser aceites em nome do Município, devidamente registadas e passando a integrar o património municipal, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no presente código.
4 -Não são consideradas como ofertas para efeitos do presente código, as doações de livros, ou documentos, feitas à Biblioteca ou Arquivo Municipal, ou obras de arte feitas à Galeria Municipal ou Museu Municipal, as quais deverão ser objeto de aceitação por deliberação proferida pela câmara municipal.

Artigo 13.º

Convites, hospitalidades ou benefícios similares

1 -Os destinatários do presente Código estão proibidos de aceitar, a qualquer título, convites de pessoas de direito privado, singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para viagens, participação em eventos sociais, institucionais, culturais ou desportivos, de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados ou outras hospitalidades e benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções, quando haja aceitação de convites ou outras hospitalidades ou de benefícios similares, com valor estimado superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros).
3 -Excecionalmente, os destinatários do Código que sejam convidados nessa qualidade, poderão aceitar outros convites formulados por entidades privadas até ao limite do valor máximo global estimado de € 150,00 (cento e cinquenta euros), conquanto:
1. a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo ou função, nomeadamente as iniciativas e eventos promovidos pelo movimento associativo local ou por empresas locais e desde que autorizados pelos superiores hierárquicos, no caso dos trabalhadores; ou
2. b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
3. c)Os convites para representação do Município em eventos oficiais promovidos por entidades públicas, nacionais ou estrangeiras, designadamente pelo Estado português, por outros municípios, por estados estrangeiros, por municípios estrangeiros ou organizações internacionais, em que exista um interesse público relevante na respetiva presença.

Artigo 14.º

Dever de entrega, registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de valor estimado igual ou superior a € 150,00 € (cento e cinquenta euros), que sejam recebidas no âmbito do exercício do cargo ou função, devem ser entregues ao Gabinete de Apoio ao Executivo e Órgãos Municipais, no prazo máximo de cinco dias úteis, para efeitos de registo e proposta do seu destino final, de acordo com o Anexo II, que faz parte integrante do presente Código.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano civil, várias ofertas de bens materiais ou de serviços que perfaçam o valor estimado de € 150,00 € (cento e cinquenta euros)., deve tal facto ser comunicado no prazo máximo de cinco dias úteis, ao Gabinete de Apoio ao Executivo e Órgãos Municipais, para efeitos de registo, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao mesmo Gabinete, que delas deve manter um registo permanente de acesso público.
3 -As ofertas que forem dirigidas ao Município, na qualidade de entidade pública, independentemente do seu valor, são igualmente objeto de registo através do Anexo II.
4 -O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação e registo, tendo em conta a sua natureza e relevância, é decidido pela câmara municipal, em função do valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica.

Secção IV - TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, ALTOS CARGOS PÚBLICOS E EQUIPARADOS

Artigo 15.º

Registo de interesses e obrigações declarativas

1 -As pessoas que sejam eleitos locais do órgão executivo do Município devem proceder, no prazo e condições fixadas no artigo 13.º e seguintes da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação, que aprova o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ao cumprimento das obrigações declarativas a que estão sujeitos, em matéria de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, devendo apresentar por via eletrónica, junto da entidade competente, declaração única de acordo com modelo fixado na legislação em vigor.
2 -É obrigatório o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, conforme regras previstas no Regulamento n.º 258/2024, da Entidade para a Transparência, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 47, de 06-03-2024, ou outras que vierem a ser aprovadas.
3 -O Município de Serpa, em cumprimento do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, mantém um registo de interesses próprio e acessível através da Internet, e dele deve constar:
1. a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos seus órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;
2. b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável a quem venha a exercer funções neste Município como titular de altos cargos públicos e equiparados, de acordo com o previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Capítulo V - COMBATE AO ASSÉDIO

Artigo 16.º

Princípios Gerais

1 -Os destinatários deste Código, quer nas relações entre si, quer nas relações estabelecidas com os cidadãos em geral, devem abster-se de quaisquer condutas ou práticas discriminatórias, intimidatórias ou ofensivas, de natureza física, verbal ou não verbal, diretas ou indiretas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger o outro, afetar a sua dignidade ou obter vantagens que possam configurar, nomeadamente, a prática de assédio.
2 -É proibida a adoção de comportamentos discriminatórios nas relações interpessoais, entre si ou com terceiros nomeadamente com base na etnia, território de origem, género, idade, incapacidade ou atributos físicos, a orientação sexual, as opiniões, a ideologia política ou a religião.

Artigo 17.º

Conceito de Assédio

1 -É considerado assédio o comportamento indesejado, manifestado através de palavras ou atitudes, de conteúdo ofensivo ou humilhante, que tem como objetivo afetar a integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, diminuir a sua autoestima ou criar um ambiente intimidatório, hostil humilhante e desestabilizador.
2 -O assédio sexual pode ser caracterizado por insinuações sexuais, atenção sexual não desejada ou contacto físico e agressão sexual, manifestando-se através de comportamento indesejado de caráter sexual, sob a forma verbal, não verbal ou física, podendo incluir tentativas de contacto físico perturbador, pedidos de favores sexuais com o objetivo ou efeito de obter vantagens, chantagens e mesmo uso de força ou estratégias de coação da vontade da outra pessoa, podendo ser comportamentos reiterados ou únicos e de caráter explicito e ameaçador.
3 -Constitui assédio moral o conjunto de comportamentos indesejados percecionados como abusivos, praticados de forma persistente e reiterada podendo consistir num ataque verbal com conteúdo ofensivo ou humilhante ou em atos subtis que podem incluir violência psicológica ou física, podendo manifestar-se por humilhação pessoal, perseguição profissional, intimação ou isolamento social.

Artigo 18.º

Caracterização de comportamentos e práticas proibidas

1 -Atos e comportamentos suscetíveis de serem classificados como assédio sexual no trabalho, que constituem ilicitude:
1. a)Realizar piadas ou comentários sugestivos sobre a aparência ou condição sexual (aspeto, corpo ou caráter sexual);
2. b)Remeter por mensagem, carta ou e-mail: textos, desenhos, fotografias ou imagens de teor sexual, indesejados;
3. c)Realizar por contacto verbal direto ou telefonema, convites e/ou propostas explicitas e indesejadas de natureza sexual, bem como olhares insinuantes e perguntas intrusivas e ofensivas acerca da vida privada;
4. d)Promover o contacto físico intencional e não solicitado, ou excessivo ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
5. e)Agressão ou tentativa de agressão sexual;
6. f)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais, lúdicos ou encontros, quando o visado(a) manifesta que os mesmos são indesejados, ou contendo propostas explicitas de natureza sexual;
7. g)Solicitar favores sexuais associados a promessas de obtenção de emprego, melhores condições de trabalho ou estabilidade na carreira profissional, de forma expressa e direta ou insinuada.
2 -Atos e comportamentos suscetíveis de serem classificados como assédio moral no trabalho, que constituem ilicitude:
1. a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho de colegas ou subordinados hierárquicos;
2. b)Desprezar, ignorar ou humilhar colegas ou subordinados hierárquicos, promovendo o seu isolamento social;
3. c)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica de colegas ou subordinados hierárquicos;
4. d)Efetuar recorrentes ameaças de alteração de funções;
5. e)Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
6. f)Estabelecer metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir;
7. g)Atribuir, sistematicamente, funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
8. h)Apropriar-se de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas, de colegas de trabalho ou subordinados hierárquicos;
9. i)Divulgar, sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colegas de trabalho ou subordinados hierárquicos, incluindo cyberbullying;
10. j)Dar, sistematicamente, instruções de trabalho confusas e/ou imprecisas;
11. k)Pedir, sistematicamente, trabalhos urgentes sem necessidade;
12. l)Transferir o trabalhador de serviço ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
13. m)Falar constantemente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas;
14. n)Comentar, sistematicamente, a vida pessoal de outrem;
15. o)Criar situações objetivas de “stress”, de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.
16. p)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colegas.

Artigo 19.º

Medidas de Prevenção e combate

1 -O Município de Serpa, sem prejuízo das disposições legais em vigor, visa adotar a implementação das medidas de prevenção e gestão humanizada de pessoas, a seguir indicadas:
1. a)Assegurar que os trabalhadores conheçam os seus direitos e deveres em matérias relacionadas com qualquer forma de assédio;
2. b)Promover ações de sensibilização, informação e formação a todos os níveis hierárquicos, tendo em foco a promoção de um ambiente de trabalho cordial e saudável, pautado pelo respeito mútuo nas relações interpessoais, no local de trabalho e fora dele;
3. c)Proceder à divulgação do presente Código junto dos trabalhadores, titulares de cargos dirigentes e titulares de cargos políticos;
4. d)Solicitar a subscrição da Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, aquando de admissão de trabalhadores, a qual deverá constar do respetivo processo individual;
5. e)Garantir a existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se que os mesmos observam as normas legais, designadamente em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da inexistência de represálias sobre os queixosos, participantes ou testemunhas;
6. f)Formar uma Comissão para a Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, composta por 5 membros efetivos, trabalhadores do município, na qual o dirigente responsável pelo Serviço de Recursos Humanos do Município de Serpa tem assento por inerência e que a preside; o dirigente responsável pelo Serviço de Ação Social; um elemento designado pelo representante dos trabalhadores para segurança e saúde do trabalho, na falta deste, a designar pela estrutura sindical predominante; um elemento do Gabinete Jurídico e um elemento a designar pelo Presidente da Câmara Municipal de Serpa, com mandato por 4 anos, para acompanhar permanentemente as situações de assédio no trabalho, por forma a identificar os riscos e situações de assédio e propor a adoção de medidas de prevenção, combate e eliminação das mesmas.
2 -Constituem deveres dos trabalhadores:
1. a)Tomar conhecimento e respeitar os princípios e normas constantes do presente Código, bem como na demais legislação aplicável em matéria do exercício de funções públicas, independentemente do local ou serviço onde desempenham as suas funções, da sua posição hierárquica, competências, responsabilidades ou tipo de vínculo laboral com o Município de Serpa;
2. b)Participar nas ações de formação sobre a temática.

Artigo 20.º

Participação da Queixa

1 -Qualquer destinatário deste código que suspeite que está a ser vítima de assédio no trabalho deverá reportar tal situação ao seu superior hierárquico que dará o devido seguimento à participação da queixa ou denúncia.
2 -A participação da queixa ou denúncia deverá ser o mais detalhada possível.
3 -A participação da queixa ou denúncia se for efetuada de forma verbal, terá de ser reduzida a escrito.
4 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de poderem ser consubstanciadas numa situação de assédio moral ou sexual ou que tenha sido praticada uma infração disciplinar por prática de assédio, poderão participá-lo a qualquer superior hierárquico da vítima e deverão prestar a devida colaboração no processo disciplinar, bem como em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.

Artigo 21.º

Procedimento e responsabilidade civil

1 -Competirá ao Município a responsabilidade para instaurar procedimento disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sempre que haja conhecimento de alegadas situações, atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar a prática de assédio no trabalho.
2 -A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, nos termos do Código de Trabalho, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, prevista no n.º 5 do artigo 29.º do Código de Trabalho, que dará origem aos respetivos procedimentos a instaurar pelas entidades competentes.
3 -A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, designadamente nos termos do artigo 28.º do Código de Trabalho, em matéria de indemnização por ato discriminatório.

Artigo 22.º

Confidencialidade e Garantias

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, a testemunhas, bem como em relação à denúncia, até ser proferida acusação.
2 -Os destinatários deste Código não podem divulgar, ou dar a conhecer, informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas, salvo se tal informação já tiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da lei.
3 -É garantida uma tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho, seja moral ou sexual.
4 -O denunciante e testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio, até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.

Capítulo VI - DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES

Artigo 23.º

Suspeitas e dever de denúncia de irregularidades

Todas os destinatários do presente Código estão obrigados a comunicar as situações de incumprimento dos princípios e normas nele estabelecidos de que tenham conhecimento, designadamente de atos de corrupção ou infrações conexas, da existência de conflitos de interesses e de violações ao presente Código.

Artigo 24.º

Canal de denúncias

1 -O Município dispõe de canais de denúncia interna e externa, garantindo a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade de terceiros mencionados na denúncia, impedindo o acesso a pessoas não autorizadas, nos termos do disposto no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
2 -A comunicação prevista no artigo anterior é feita, preferencialmente, através do canal de denúncia interna, no caso dos destinatários do presente Código e através do canal de denúncia externa, no caso dos demais interessados.
3 -As participações devem revestir, por regra, a forma escrita.
4 -O acesso a cada um dos canais de denúncia é feito de forma independente e autónoma.
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o denunciante goza de proteção prevista na lei em vigor.

Artigo 25. º

Participações caluniosas

Quando, fundamentadamente, se conclua que a participação/denúncia é infundada e/ou que foi apresentada com a intenção de prejudicar outrem, ou que contém matéria suscetível de indiciar a prática de crime, designadamente, o de difamação, é aplicável o disposto no artigo 28.º do presente Código.

Capítulo VII - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Artigo 26.º

Responsável pelo cumprimento normativo

1 -O responsável pelo cumprimento normativo (RCN) assegura a implementação, gestão, acompanhamento e avaliação do cumprimento do presente Código e assegura o programa de cumprimento normativo, previsto no artigo 5.º do RGPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
2 -O RCN é nomeado pelo presidente da câmara municipal, considerando os requisitos legais para o exercício do cargo, e tem, designadamente, as seguintes funções:
1. a)Divulgar o Código e zelar pelo seu cumprimento;
2. b)Prestar esclarecimentos sobre as dúvidas de interpretação e aplicação do Código;
3. c)Promover ações e medidas de formação e de prevenção de atuações desconformes com os princípios e valores éticos e normas de conduta;
4. d)Apresentar recomendações e propor medidas de melhoria na aplicação dos princípios do bom governo e da boa administração;
5. e)Realizar revisões periódicas do Código e elaborar propostas de modificação para garantir a sua atualização.

Artigo 27.º

Sistema de avaliação

1 -No âmbito de acompanhamento do presente código, pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo, nomeadamente através da avaliação e fiscalização da conformidade, deverá ser elaborado um relatório do qual constam a identificação das regras violadas e da sanção aplicada, bem como as medidas adotadas e a adotar.
2 -Anualmente, são implementados mecanismos de avaliação da eficácia e melhoria do programa de cumprimento normativo, incluindo o presente Código, nos termos do Regime geral da prevenção da corrupção (RGPC).

Capítulo IX - REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 28.º

Incumprimento e sanções

1 -O regime sancionatório aplicável aos membros da câmara municipal consta do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
2 -A violação do disposto no presente Código, por qualquer titular de cargo dirigente ou trabalhador do Município, determinará o apuramento de responsabilidade disciplinar e o eventual procedimento disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais, financeiras ou civis que dela possam advir.
3 -A determinação e aplicação das sanções disciplinares de repreensão de escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão, aplicáveis aos trabalhadores do Município de Serpa e a cessação da comissão de serviço de cargos dirigentes e equiparados, será feita nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 -A violação do disposto no presente Código, pode ainda dar lugar ao apuramento de responsabilidade criminal, designadamente em matérias de corrupção e infrações conexas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e na Lei n.º 34/87, de 16 de julho.

Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Código fica revogado o Código de Conduta do Município de Serpa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 27 de março.

Artigo 30.º

Divulgação

1 -O Município adota as medidas necessárias para assegurar a ampla publicidade do presente Código junto dos trabalhadores do Município de Serpa e demais interessados e assegura a sua divulgação através da Intranet, ações formação contínua e ações de sensibilização.
2 -O Município comunica ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aos serviços de inspeção da respetiva área governativa, para conhecimento, o presente Código, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões, bem como o relatório previsto no n.º 2 do artigo 27.º
3 -As matérias reguladas pelo presente Código devem ser objeto de ações de sensibilização e formação profissional interna dos eleitos e trabalhadores, de acordo com a periodicidade e conteúdo definidos no Programa de Formação.

Artigo 31.º

Revisão, publicidade e entrada em vigor

1 - O Código é revisto a cada três anos, ou sempre que ocorram alterações nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município, da legislação aplicável ou em resultado da necessidade de implementação de ações de melhoria decorrentes da sua monitorização.

2 - Os destinatários do presente Código podem apresentar propostas de alteração ao mesmo, que contribuam para o reforço dos objetivos definidos em matéria de ética e conduta.

3 - O Código é publicado na 2.ª série do Diário da República e publicitado no sítio institucional da Câmara Municipal de Serpa, na Internet, e por edital a afixar nos lugares de estilo e públicos do costume.

4 - O Código entra em vigor no 5.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de existência de conflito de interesses

(a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Código de Ética e Conduta do Município de Serpa)

(nome) …

… (cargo/categoria), a desempenhar funções na …(unidade orgânica), declaro, para os devidos efeitos, que, tendo em conta … … (descrever a situação que no entendimento do/a signatário/a configura um eventual conflito de interesses impeditivo da sua participação no procedimento em causa), considero que, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento/candidatura …, estou condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o disposto no Código de Ética e Conduta do Município de Serpa, bem como nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, não poderei participar no referido processo/procedimento.

Serpa, … de … de 20…

ANEXO II

Formulário de registo de ofertas

(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 14.º do Código de Ética e Conduta do Município de Serpa)

N.º de registo …/2…

Nome do aceitante da oferta/cargo/categoria e unidade orgânica:

Identificação da pessoa/entidade ofertante

Descrição do bem/serviço

Descrição das circunstâncias da oferta

Valor/valor estimado

Data de entrega da oferta

Serpa, … de … de 20…

O/A eleito/a|dirigente|trabalhador … Pelo Gabinete de Apoio ao/aprestador/a de serviços … Executivo e Órgãos Municipais …

___

10 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara de Serpa, João Francisco Efigénio Palma.

319598627

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -Os destinatários do presente Código, no cumprimento da missão do Município, devem atuar de acordo com os princípios constitucionais fundamentais que regulam a Administração Pública, bem como pelo respeito pelo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Serpa (PPRCIC) do Município de forma a reforçar a reputação e confiança no Município, pela sua integridade e excelência, permitindo evitar situações suscetíveis de originar conflitos de interesse.
2 -Devem igualmente aderir a padrões elevados de ética profissional e não atender a interesses pessoais, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses.
3 -No exercício das suas funções, no relacionamento com entidades de fiscalização e supervisão, munícipes e demais cidadãos, fornecedores, prestadores de serviços e público em geral os destinatários do presente Código devem atuar observando os seguintes princípios e valores:
1. a)Prossecução do Interesse público - nortear a sua atuação pela prossecução do superior interesse público em detrimento de quaisquer interesses privados, evitando todos e quaisquer atos que possam consubstanciar desvio de poder para fins de interesse privado;
2. b)Legalidade - atuar em conformidade com os princípios constitucionais e no rigoroso respeito pelas leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins, assegurando que todos os níveis de atuação estão ancorados na devida fundamentação legal;
3. c)Boa administração - nortear a sua atuação por critérios de eficiência, competência, economicidade, otimização na gestão dos recursos públicos e celeridade, evitando, sempre que seja possível, entraves burocráticos desnecessários;
4. d)Justiça, Isenção e Imparcialidade - tratar todos que se relacionem com o Município de uma forma imparcial, isenta, objetiva e justa, não praticando decisões arbitrárias e comportamentos que resultem em benefícios ou prejuízos ilegítimos ou rejeitando soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício da função administrativa;
5. e)Igualdade e Não Discriminação - empreender uma atuação que não resulte para alguém num beneficio, prejuízo, limitação ou privação de qualquer direito ou isenção de qualquer dever, especialmente, em razão da sua ascendência, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, devendo atender à superior dignidade da pessoa humana e abster-se de qualquer comportamento tido como ofensivo;
6. f)Proporcionalidade - garantir que a tomada de decisões e as medidas adotadas são proporcionais às finalidades prosseguidas, evitando, nomeadamente, restrições aos direitos dos cidadãos, ou imposição de encargos, sempre que não exista uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da ação em vista, respeitando o equilíbrio equitativo entre o interesse privado e o interesse público em geral;
7. g)Boa-fé - agir e relacionar-se entre si e com os cidadãos e demais entidades de direito público e privado segundo as regras da boa-fé;
8. h)Princípio da Competência, qualidade e inovação - exercer funções de forma tecnicamente adequada e responsável segundo parâmetros de elevada qualidade e empenho, promovendo a melhoria contínua do serviço prestado e o permanente e sistemático conhecimento e atualização profissionais;
9. i)Transparência - promover uma administração aberta e participada que garanta o direito de todos os cidadãos a uma informação pública transparente, clara, acessível, organizada e atualizada, salvaguardando as restrições fixadas na legislação sobre acesso a documentos administrativos e proteção de dados pessoais.