Artigo 10.º — Decisão

Vigente desde: 24/09/2026

1 -Compete à Junta de Freguesia analisar e decidir as candidaturas.
2 -A decisão será comunicada no prazo máximo de 30 dias úteis.
3 -Os candidatos serão notificados, por escrito, da decisão que recair sobre a candidatura.
4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.