Este documento deve ser revisto e atualizado quinquenalmente.
315967275
Artigo 13.º — Revisão do presente Anexo
Vigente desde: 22/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2022
Este documento deve ser revisto e atualizado quinquenalmente.
315967275
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2022