Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 03/11/2023

1 -O presente Regulamento aplica-se:
1. a)A todos os projetos de loteamento e obras de urbanização que venham a ser solicitados à Câmara Municipal da Covilhã e ainda aos já existentes;
2. b)Às alterações da toponímia existente;
3. c)A todas as vias e espaços públicos definidos nos termos do artigo 5.º
2 -Só são atribuídos topónimos a vias espaços públicos do Concelho da Covilhã.

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Em vigor desde 03/11/2023