Artigo 39.º — Delegação e subdelegação de competências

Vigente desde: 03/11/2023

1 -As competências cometidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação.
2 -As competências conferidas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

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Em vigor desde 03/11/2023