Artigo 1.º — Âmbito

O presente Regulamento regula os regimes de reingresso e de mudança de Par Instituição/Curso nos cursos da ENIDH, nos termos da Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de junho e do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.