Regulamento

Regulamento n.º 1187/2024

Alteração do Regulamento dos Regimes de Reingressos e de Mudanças de Par Instituição/Curso.

Âmbito

O presente Regulamento regula os regimes de reingresso e de mudança de Par Instituição/Curso nos cursos da ENIDH, nos termos da Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de junho e do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Mudança de par instituição/ curso é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou se inscreve em par instituição/curso diferente daquele em que em anos letivos anteriores, realizou pelo menos uma inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havido ou não interrupção da sua inscrição num curso superior.
2 -Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

Capítulo I - CANDIDATURA A MUDANÇA DE PAR INSTITUIÇÃO/CURSO

Artigo 3.º

Condições Habilitacionais para satisfazer as condições de candidatura

1 -Podem requerer mudança para um curso da ENIDH os estudantes que:
1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
2. b)Tenha realizado os exames nacionais de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas pela ENIDH para esse curso, para esse ano, no ano da candidatura, no âmbito do regime geral de acesso;
3. c)Tenham nos exames nacionais fixados como provas de acesso/ ingresso obtido a classificação mínima, exigida pela ENIDH para esse curso, no âmbito do Regime Geral de Acesso e no ano de candidatura.
2 -Os exames referidos na alínea b), podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.
3 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
4 -Não é permitida a mudança de curso de par/instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou mestrado.

Artigo 4.º

Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses

Para os estudantes titulares de cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º deste regulamento, podem ser satisfeitas através da aplicação do artigo 20-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas

A mudança para par instituição/curso para o qual seja exigido, nos termos do regime geral de acesso, pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas avaliadas através de concursos locais, está condicionada à satisfação dos mesmos.

Artigo 6.º

Estudantes que ingressaram no ensino superior através de concursos especiais de acesso

1 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através de concurso especial das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento, podem ser substituídas pelas provas de avaliação para o acesso ao ensino superior para maiores para maiores de 23 anos, exigidas pela ENIDH no curso a que se pretende candidatar.
2 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica as condições estabelecidas na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
3 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional as condições estabelecidas na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
4 -Para os estudantes internacionais que apresentem candidatura a mudança de par instituição/curso, as condições estabelecidas na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do regulamento podem ser substituídas pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual. As condições de acesso e ingresso dos estudantes internacionais estão reguladas no respetivo Regulamento do Estudante Internacional da ENIDH.
5 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de cursos de dupla certificação de nível secundário ou cursos artísticos especializados, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º pode ser substituída pelas provas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
6 -Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento pode ser satisfeita pela aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, cabendo ao CTC avaliar da sua aplicabilidade, em concreto do n.º 2 do citado artigo.

Artigo 7.º

Candidatura a cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais especificas

A mudança para cursos da ENIDH, aos quais sejam exigidos, nos termos do regime geral de acesso pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas avaliadas através de concursos locais, está condicionada à satisfação dos mesmos.

Artigo 8.º

Estudantes colocados através de outros regimes de acesso no mesmo ano letivo

Não é permitido requerer mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e no qual se tenha matriculado e inscrito.

Artigo 9.º

Candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação do par instituição/curso em que o candidato pretende matricular-se e inscrever-se.
2 -A candidatura será apresentada pelo interessado ou por seu procurador, através de requerimento próprio dirigido ao Presidente da ENIDH.

Artigo 10.º

Documentação para Mudança de par instituição /Curso

A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a)Boletim de Candidatura devidamente preenchido e assinado;
b)Fotocópia do cartão de contribuinte e do bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte com visto de estudo ou de residência;
c)Documento comprovativo das classificações nos exames nacionais do ensino secundário, correspondentes às provas de ingresso fixadas para acesso no âmbito do Regime Geral de Acesso para o curso que se candidata (Historial de candidatura /Ficha Enes) (não aplicável a alunos da ENIDH);
d)Para os estudantes que se encontrem numa das situações previstas nos artigos 4.º e 5.º deste regulamento, documento que descrimine as provas e classificações obtidas em substituição das provas mencionadas na alínea anterior.
e)Documento comprovativo de matrícula e inscrição do estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito. (não aplicável a alunos da ENIDH);
f)Declaração do estabelecimento de ensino de origem de não prescrição de matrícula para o ano letivo a que se candidata. (Não aplicável aos alunos da ENIDH)
g)Certificado de habilitações do ensino superior, com indicação das disciplinas em que obteve aproveitamento, respetivas classificações e número de créditos (não aplicável a alunos da ENIDH);
h)Certidão da matrícula/inscrição em estabelecimento de ensino superior estrangeiro ou documento comprovativo de conclusão do curso, ambos visados pelos serviços de educação competentes do País emissor e, se não estiverem escritos em Português, Espanhol, Francês ou Inglês, traduzidos para Português por tradutor ajuramentado, e reconhecidos pela representação diplomática ou consulado Português, para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro;
i)Curriculum vitae;
j)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio.

Artigo 11.º

Júri

A apreciação das candidaturas do Concurso de Mudanças de Par Instituição/Curso é efetuada por um júri, nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ENIDH, sob proposta da Comissão Coordenadora do Curso.

Artigo 12.º

Seriação dos Candidatos

Em cada ano letivo, os critérios de seriação para o reingresso e mudança de par instituição/curso são fixados pelo Presidente da ENIDH, sob proposta do CTC.

Artigo 13.º

Vagas

1 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas.
2 -O número de vagas para cada par instituição/curso é fixado anualmente pelo Presidente da ENIDH, sob proposta do CTC, de acordo com as regras e limites estabelecidos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho.

Capítulo II - CANDIDATURA A REINGRESSO

Artigo 14.º

Condições para reingresso

Podem requerer o reingresso num curso da ENIDH os estudantes que, cumulativamente:

a)Tenham estado matriculados e inscritos na ENIDH no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido;
b)Não tenham estado inscritos no curso, no ano letivo anterior àquele em que pretendam reingressar.

Artigo 15.º

Documentação para Reingressos

A candidatura a Reingresso deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a)Boletim de Candidatura devidamente preenchido e assinado;
b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
c)Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

Artigo 16.º

Vagas

Sem prejuízo dos critérios de seriação referidos no artigo n.º 10.º, o reingresso não está sujeito a vagas, podendo realizar-se apenas reingressos em cursos em funcionamento, independentemente de eventualmente ainda coexistirem o antigo com o novo plano de estudos.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 17.º

Decisão

1 -As decisões sobre os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso, são da competência do Presidente da ENIDH, ouvido o CTC, e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.
2 -As decisões serão divulgadas através de Edital a afixar no Serviço Académico e no sítio da Escola na internet;
3 -O Edital de seriação deverá exprimir-se através dos seguintes resultados finais: Colocado, Não Colocado ou Excluído.
4 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.
5 -A notificação considera-se realizada para todos os efeitos através da afixação do edital.
6 -As reclamações devem ser entregues no Serviço Académico da Escola, dirigidas ao Presidente da ENIDH e devidamente fundamentadas, nos prazos fixados para o efeito.
7 -As decisões sobre as reclamações são da competência do Presidente da ENIDH e serão comunicadas, por escrito, aos reclamantes.
8 -Os candidatos que tenham apresentado reclamação, e caso esta seja considerada procedente devem efetuar a matrícula e ou inscrição no prazo de cinco dias úteis, após a receção da notificação a que se refere o número anterior.

Artigo 18.º

Prazos

1 -Quando colocados, os estudantes deverão proceder à respetiva matrícula nos prazos a fixar anualmente, por despacho do Presidente da ENIDH;
2 -Sempre que o candidato colocado não proceda à matrícula dentro do prazo estipulado, pela ENIDH, perde o direito de realizá-la e proceder-se-á à colocação do candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicados.
3 -Da realização da matrícula são devidas as propinas.
4 -As candidaturas a Reingresso, poderão ser realizadas durante todo o ano letivo, desde que o par estabelecimento/curso, esteja em funcionamento e tenha parecer favorável do CTC, ouvido o Coordenador do curso em causa.
5 -Os requerimentos de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que o CTC, ouvido o Coordenador de Curso em causa, entenda existirem ou poder criar condições de integração académicas dos requerentes.

Artigo 19.º

Condições a satisfazer para o reingresso e mudança de par instituição/curso dos estudantes cuja matrícula caducou por força da aplicação do regime de prescrições (n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

1 -Os estudantes cuja matrícula haja caducado força da aplicação do regime de prescrições a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, só poderão candidatar-se a ingressar na ENIDH decorrido um ano letivo após aquele em que se verificou a prescrição.
2 -O estudante deverá fazer prova, no ato da candidatura, do decurso do prazo previsto no número anterior.

Artigo 20.º

Indeferimento Liminar

Serão liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à candidatura por mudança de par instituição/ curso, se encontrem numa das seguintes condições:

a)Referentes a cursos e regimes de mudança de par instituição/ curso em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
b)Realizados fora dos prazos indicados;
c)Não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo;
d)Com a matrícula caducada por força do regime de prescrições nos termos legais;
e)Prestação de falsas declarações.

Artigo 21.º

Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão decididos por despacho do Presidente da ENIDH.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, revogando o Regulamento do Despacho n.º 3471/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68 de 6 de abril de 2018.

3 de outubro de 2024. - O Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Doutor Vitor Manuel dos Reis Franco Correia.

318227993

Artigo 6.º

Estudantes que ingressaram no ensino superior através de concursos especiais de acesso

1 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através de concurso especial das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento, podem ser substituídas pelas provas de avaliação para o acesso ao ensino superior para maiores para maiores de 23 anos, exigidas pela ENIDH no curso a que se pretende candidatar.
2 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica as condições estabelecidas na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
3 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional as condições estabelecidas na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
4 -Para os estudantes internacionais que apresentem candidatura a mudança de par instituição/curso, as condições estabelecidas na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do regulamento podem ser substituídas pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual. As condições de acesso e ingresso dos estudantes internacionais estão reguladas no respetivo Regulamento do Estudante Internacional da ENIDH.
5 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de cursos de dupla certificação de nível secundário ou cursos artísticos especializados, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º pode ser substituída pelas provas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
6 -Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento pode ser satisfeita pela aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, cabendo ao CTC avaliar da sua aplicabilidade, em concreto do n.º 2 do citado artigo.