Artigo 12.º — Decisão

Vigente desde: 24/09/2026

1 -A decisão compete ao Executivo da Junta de Freguesia, após análise técnica do processo.
2 -O prazo máximo para decisão é de 30 (trinta) dias úteis após a receção completa da candidatura.
3 -A decisão é comunicada ao requerente por escrito, por via postal ou eletrónica.