- 1 -Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à instrução e gestão do processo de apoio à natalidade.
- 2 -O tratamento dos dados respeita o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.
- 3 -O requerente tem direito a aceder, retificar e solicitar a eliminação dos seus dados, nos termos legais, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
Artigo 16.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 24/09/2026