Artigo 25.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Capítulo III do Regulamento para Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado no apêndice 138 do Diário da República n.º 252, 2.ª série de 31 de outubro de 2002, alterado no apêndice 116 do Diário da República n.º 164, 2.ª série de 26 de agosto de 2005 e no Diário da República n.º 64, 2.ª série de 29 de março de 2012.