O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
16 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, Eng. João Duarte Anastácio de Carvalho.
316959622
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2023