Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 24/09/2026

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento e utilização do Mercado de Rio de Moinhos.
2 -O Mercado destina-se ao exercício regular da atividade de venda de produtos alimentares, agrícolas, pecuários e outros bens autorizados pela Junta de Freguesia.
3 -A Junta de Freguesia pode autorizar, a título temporário ou permanente, a comercialização de outros produtos ou artigos que considere compatíveis com a natureza e finalidade do Mercado.