- 1 -Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do Mercado de Rio de Moinhos destinam-se exclusivamente à gestão administrativa das autorizações de ocupação, cobrança de taxas, fiscalização e demais procedimentos previstos no presente Regulamento.
- 2 -A Junta de Freguesia de Rio de Moinhos assegura o tratamento dos dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e demais legislação nacional aplicável.
- 3 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, atualização, limitação do tratamento e demais direitos legalmente previstos.
Artigo 29.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 24/09/2026