A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Anexo
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação do Regulamento "PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento"
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2022