Artigo 16.º — Fiscalização

Para além de todas as competências fiscalizadoras que lhe caibam, a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra fiscalizará o decurso e desenvolvimento das obras de reconstrução, conservação e beneficiação efetuadas através do bem(ns) concedido(s), e, bem assim, a correta aplicação do apoio concedido no âmbito do presente Regulamento.