Art.º 10 · Regulamento n.º 119/2021 — Da cessação dos benefícios

1 -Os benefícios e direitos atribuídos ao abrigo do presente regulamento cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:
1. a)Por morte, exceto nos direitos que se transmitem a descendentes, adotados ou enteados que façam parte integrante do respetivo agregado familiar, nos termos do presente regulamento;
2. b)Com a cessação das funções enquanto bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente da função;
3. c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal ou outra entidade da Administração Pública;
4. d)Caso o beneficiário faça um uso imprudente e indevido do cartão de identificação específico ou dos benefícios a ele associados;
5. e)Caso no decurso do exercício das suas funções venha a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal ou contra a segurança social, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de bombeiro;
6. f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a direção e o comendo dos bombeiros.
2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento opera após despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados para o efeito.

Artigo 10.º — Da cessação dos benefícios