Art.º 10 · Regulamento n.º 119/2024 — Períodos de permanência

1 -Os períodos mínimos de permanência na UEO em que o militar foi colocado são, em regra, os seguintes:
1. a)Três anos para os militares dos quadros permanentes;
2. b)Dois anos para os militares em RC, nas suas várias modalidades;
3. c)Dois anos para as colocações em UEO localizadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
2 -Findos os períodos mencionados no número anterior, são consideradas as declarações de preferência dos militares, atentos os princípios dispostos no artigo 2.º do presente Regulamento.
3 -No caso dos militares colocados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, não existindo vaga na UEO de preferência findo o período referido na alínea c) do n.º 1, é possibilitada, em regra, colocação em outra UEO no continente, quando exista cabimento orgânico e vaga.
4 -É dada preferência na colocação, em UEO das Regiões Autónomas da Madeira e Açores, aos militares delas naturais ou que nelas tenham a sua residência habitual e que manifestem vontade de nelas serem colocados e/ou aí permanecerem.
5 -O período mínimo de permanência é contado desde a apresentação do militar na área de colocação, excluindo o seguinte:
1. a)Períodos em que o militar tenha estado anteriormente colocado nessa área de colocação;
2. b)Situações que não contam como tempo de serviço efetivo.

Artigo 10.º — Períodos de permanência