Art.º 9 · Regulamento n.º 119/2024 — Exclusão da nomeação

1 -Não devem, em regra, ser considerados para nomeação os militares que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)No gozo de licença por período superior a 30 dias;
2. b)Se encontrem na frequência de cursos de formação ou de promoção ou se preveja que vão ser nomeados para o efeito no prazo de um ano;
3. c)Se preveja, no prazo de um ano, a passagem para a situação fora da efetividade de serviço ou, no caso dos militares em regime de contrato (RC), nas suas várias modalidades, a duração máxima de prestação de serviço efetivo previsto na lei.
2 -Não são nomeáveis por imposição os militares que estejam nomeados ou em processo de nomeação para missões ou cargos militares no estrangeiro.

Artigo 9.º — Exclusão da nomeação