- 1 -O presente Regulamento estabelece a missão e as disposições organizativas que regem o funcionamento do Conselho Municipal Económico Estratégico do concelho de Caminha, doravante designado como Conselho.
- 2 -O Conselho é uma estrutura de reflexão e consulta no domínio do desenvolvimento de políticas económicas destinado a criar um espaço de participação alargada, envolvendo empresários, comerciantes, agentes económicos, instituições e todos os que atuam no território com vista à concertação de ideias e estratégias para encontrar as melhores soluções de recuperação e progresso económico do concelho de Caminha.
Artigo 2.º — Denominação e Natureza
Vigente desde: 04/02/2026
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Em vigor desde 04/02/2026