O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
22 de janeiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Caminha, Liliana Silva, Dr.ª
319955766
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/02/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2026