Art.º 14 · Regulamento n.º 1190/2023 — Tipologia de produtos

1 -Os/As produtores/as deverão vender no Mercado Local de produtores/as, apenas os seguintes produtos de produção própria:
1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
3. c)Frutas;
4. d)Produtos agroalimentares;
5. e)Vinhos e licores;
6. f)Flores, plantas e sementes;
7. g)Outros produtos que venham a ser considerados relevantes por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegue tal competência.
2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato, a título acessório, inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos e manufaturados (de produção própria), bem como outros produtos que, por tradição, sejam vulgarmente transacionados nos mercados, desde que de produção própria e devidamente autorizada a sua venda por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegue tal competência.
3 -Dentro do recinto do mercado local de produtores/as é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
4 -A nenhum produto comercializado é dispensado o cumprimento das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007.
5 -Qualquer produto exposto para venda ao/à consumidor/a deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
6 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.
7 -O/A produtor/a que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
8 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
9 -Os/As produtores/as e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores/as, no local de venda, do Título de Exercício de Atividade, Cartão de Feirante ou comunicação prévia junto da DGAE (quando aplicável).
10 -As condições higiossanitárias e técnico-funcionais a que devem obedecer os produtos a comercializar, bem como as disposições legais que condicionam o exercício da atividade por parte dos agentes económicos constam da legislação em vigor, que lhes seja aplicável.
11 -A comercialização de bebidas alcoólicas deverá igualmente obedecer às normas legais especialmente aplicáveis a este tipo de produto.
12 -O produtor é responsável pela verificação e cumprimento da legislação aplicáveis à comercialização dos seus produtos.

Artigo 14.º — Tipologia de produtos

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