Art.º 22 · Regulamento n.º 1191/2022 — Frequência e carga horária

1 -A frequência das ações de formação previstas no artigo 19.º do presente Regulamento será determinada da seguinte forma:
1. a)Para entidades obrigadas que empreguem até 249 (duzentos e quarenta e nove) trabalhadores, uma ação de formação a cada dois anos civis, para o universo dos trabalhadores relevantes identificados no manual de prevenção;
2. b)Para entidades obrigadas que empreguem 250 (duzentos e cinquenta) ou mais trabalhadores, uma ação de formação a cada ano civil, para o universo dos trabalhadores relevantes identificados no manual de prevenção.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que as entidades obrigadas admitam trabalhadores cujas funções sejam relevantes na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, devem proporcionar-lhes formação adequada no mais curto espaço de tempo, não podendo ultrapassar os 180 dias após a admissão.
3 -Poderá ainda ser determinada pela ASAE a frequência de formações específicas caso existam alterações legislativas que a motivem, ou em sede das medidas previstas nos artigos 97.º e 98.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
4 -Sem prejuízo da avaliação individual a efetuar pela entidade obrigada das necessidades de formação, em função dos graus de complexidade das operações e de exposição ao risco, as ações de formação previstas na presente secção deverão ter uma carga horária mínima de 3 horas.

Artigo 22.º — Frequência e carga horária