O presente regulamento entra em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação.
3 de novembro de 2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
(ver documento original)
315963516
Artigo 43.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2022